24 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
11/10/23 às 17h14 - Atualizado em 11/10/23 às 17h15

DODF 183 28-09-2023 INTEGRA EDITAL FEIRA PARANOA

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EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2023
O Distrito Federal, por meio do Secretário Executivo das Cidades, da Secretaria de Estado
de Governo, no uso das atribuições legais previstas na Portaria nº 83, de 26 de setembro de
2023, combinado com o artigo 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, torna público que realizará, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações, a Lei Distrital nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, o Decreto nº
38.554/2017, a Lei Complementar nº 123/2006, o Projeto Básico e seus Anexos, Licitação
na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA,
para seleção de pessoas físicas ou pessoas jurídicas para a exploração comercial dos
mobiliários urbanos, localizados na Feira Permanente do Paranoá, sendo 17 (dezessete)
mobiliários urbanos.

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