04 de dezembro

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
9/07/12 às 17h23 - Atualizado em 13/05/21 às 12h00

Protocolo (pessoa jurídica)

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Protocolo (pessoa jurídica)

Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do tramite documental.

Formulários disponíveis no Protocolo, ou no link abaixo:

Formulário de Requerimento

Custos

Gratuito.

Exceto em casos de cópias e de desarquivamento de processo, será paga taxa, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF.

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