29 de maio

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
9/07/12 às 17h25 - Atualizado em 4/05/20 às 17h38

VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

 

Solicitações que são efetuadas através das Normas da LUOS para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da Consulta Prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

•Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
•CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
•Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

Custos e Prazos

O custo é gratuito e o prazo de atendimento é de 5 dias úteis.

 Normas e Regulamentações

Lei 5.547/2015

Decreto 36.948/2015

 

Lei Complementar Nº 948/2019

Atendimento Presencial

Local: Administração Regional do Paranoá

 

Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 8h às 12h/14h às 18h
Endereço: Praça Central – Lote 01 – Área Especial – GELOAE

 

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