17 de novembro

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9/07/12 às 17h06 - Atualizado em 9/11/17 às 12h13

Licença de Demolição

É o documento emitido pela Administração Regional que autoriza a demolição de uma edificação.  A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.

 

Requisitos:

Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:

  • Requerimento Padrão;
  • Pagamento da Taxa de Expediente;
  • Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição);
  • Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis;
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição;
  • Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-seCópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial).

 

Custos: 

Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Paranoá.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.

Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).

 

Horário de atendimento:

Administração Regional do Paranoá

Segunda à Sexta-Feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3369-9003

Endereço: Praça Central Lote 01 – área especial n°01

 

Prazos:

A Administração tem até 07 dias para emitir a licença de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

 

Normas e regulamentações:

  • Lei 2.105/98
  • Decreto 19.915/98

 

 

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