16 de outubro

GDF - Administrações Regionais
9/07/12 às 17h11 - Atualizado em 9/11/17 às 12h15

Informação de Visto e Aprovação de Projeto de Arquitetura

É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.

Requisitos

Ser interessado ou representante legal.

Documentos Necessários:

  • Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
  • 02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
  • RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.

 

Custos

  • Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
  • O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.

 

Etapas e prazos

  • Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • Protocola com os demais documentos especificados.
  • Análise.
  • Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
  • A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.

 

Normas e regulamentações

  • Lei nº 2105/98 e Decreto nº 19.915/98 (COEDF);
  • NGB’S (Normas de Gabarito)
  • Demais Legislações Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo.

 

Horário de atendimento

Administração Regional Paranoá

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3369-9038

Endereço: Praça Central Lote 01 – área especial n°01

 

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