17 de novembro

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9/07/12 às 17h13 - Atualizado em 9/11/17 às 12h15

Consulta de Viabilidade

Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

 

Requisitos

  • Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
  • CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
  • Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal –CEP, se houver.

 

Custos

Gratuito

 

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

 

Normas e regulamentações

  • Lei: 5.547/2015 e Decreto nº 36.948/2015

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Paranoá

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3369-9003

Endereço: Praça Central Lote 01 – área especial n°01

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