17 de novembro

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9/07/12 às 17h16 - Atualizado em 9/11/17 às 12h19

Autorização Para Funcionamento de Quiosques e Trailers

É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.

O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. 

 

Requisitos

O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional do Paranoá para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.

 

Custos

Gratuito

 

Prazos

Imediato à solicitação.

 

Normas e regulamentações

  • Decreto Nº 30.090

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Paranoá

Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 17h.

Telefone: 3369-9026

Endereço: Praça Central Lote 01 – área especial n°01

 

 

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