17 de novembro

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9/07/12 às 17h15 - Atualizado em 9/11/17 às 12h19

Autorização de Ocupação de área pública

Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105. de 08/10/1998:

  • Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público; 
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Danificar a arborização.

 

Requisitos

O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:

  • Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
  • Pagamento da taxa de execução de obras de áreas públicas;
  • Título de propriedade do imóvel;
  • Croqui do tamanho da área pública

 

Custos

Para obtenção da autorização não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Paranoá.

Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública na AGEFIS.

 

Prazos

A Administração tem até SETE dias para emitir a autorização, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

 

Normas e regulamentações

  • Lei nº 2.105/1998

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Paranoá

Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Telefone: 3369-9003

Endereço: Praça Central Lote 01 – área especial n°01

 

 

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